[Utilidade Pública] – PPI 2026
💰 É possível obter até 100% de desconto em juros e multas para regularizar débitos municipais!
A Prefeitura de Batatais lançará, a partir de agosto, o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), oferecendo condições especiais para que pessoas físicas e empresas regularizem débitos municipais com descontos de até 100% em juros e multas e parcelamento em até 72 vezes.
📍 A adesão será feita na Secretaria Municipal de Finanças, no antigo prédio do Banespinha, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h.
O programa contempla débitos tributários municipais vencidos, inscritos ou não em Dívida Ativa e ajuizados ou não, exceto os gerados durante o exercício de 2026.
Entre eles estão tributos como IPTU, ISS e Tarifa de Água e Esgoto, além de outros débitos municipais enquadrados nas regras do programa.
📌 Confira os descontos conforme a forma de pagamento:
✅ Até 5 parcelas: 100% de desconto em juros e multas;
✅ Até 10 parcelas: 90%;
✅ Até 15 parcelas: 80%;
✅ Até 24 parcelas: 70%;
✅ Até 48 parcelas: 60%;
✅ Até 60 parcelas: 50%;
✅ Até 72 parcelas: 40%.
💳 O valor mínimo de cada parcela será de R$ 50, tornando o parcelamento mais acessível para quem deseja regularizar sua situação fiscal.
❗ Não poderão ser incluídos no programa multas de trânsito, débitos de natureza contratual, indenizações devidas ao Município, débitos do Simples Nacional e débitos gerados durante o exercício de 2026.
🗓️ O PPI entrará em vigor após a publicação oficial da lei e terá duração inicial de 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias. Para manter os benefícios, será necessário permanecer em dia com o parcelamento, sob pena de cancelamento do acordo em caso de inadimplência.