Já estão valendo em todo o país novas exigências para o transporte rodoviário de cargas, com foco em maior controle e cumprimento do piso mínimo do frete. A principal mudança é a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que deve ser emitido antes do início de qualquer serviço.

De acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o código passa a ser essencial para validar a contratação. Sem ele, o transporte não poderá ser realizado, o que impede operações com valores abaixo do mínimo estabelecido.

Integrado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, o sistema permitirá fiscalização automática em todo o país, reunindo dados completos sobre cada frete, como origem, destino, carga e valor pago.

As medidas fazem parte da Medida Provisória 1.343/2026 e atingem transportadores, empresas e intermediários do setor. O descumprimento pode gerar multa de R$ 10,5 mil por operação, além de penalidades mais severas para empresas que insistirem em irregularidades, incluindo suspensão do registro e multas milionárias.

Segundo o governo, as sanções mais rígidas não se aplicam aos caminhoneiros autônomos.